O que é a Aprovação de Edifícios COMAER e por que ela é obrigatória?
A aprovação de edifícios COMAER (Comando da Aeronáutica) é um procedimento legal indispensável para qualquer empreendimento imobiliário, torre, antena ou construção que possa, de alguma forma, interferir na segurança das operações aéreas e na circulação de aeronaves no espaço brasileiro.
Qualquer projeto que preveja construções elevadas — especialmente em zonas próximas a aeroportos, helipontos ou rotas de aproximação — precisa obrigatoriamente passar pelo crivo do órgão militar. O processo é centralizado e analisado pelo DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Segurança Jurídica: Construir sem a autorização do COMAER expõe o empreendedor a riscos severos, incluindo multas pesadas, embargos judiciais e até a obrigação de demolição parcial ou total da obra.
Gabarito de Altura: A análise define o limite máximo de altura permitido (gabarito) para o edifício, garantindo que ele não ultrapasse as superfícies limitadoras de obstáculos do aeródromo.
Agilidade no Processo: Contar com uma assessoria especializada reduz retrabalhos na submissão de plantas, memoriais descritivos e coordenadas geodésicas, acelerando a liberação do Alvará de Construção na prefeitura.
Garantir a conformidade do seu projeto com as diretrizes do COMAER desde a fase de planejamento evita prejuízos financeiros e atrasos no cronograma da obra. Conte com profissionais especialistas para conduzir todo o trâmite técnico e regulatório com segurança e eficiência.
COMAER Em 20 de janeiro de 1941, o Ministério da Aeronáutica foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.961. Em 9 de junho de 1999, o Ministério da Defesa foi criado pela Lei Complementar nº 97. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.799-6, de 10 de junho de 1999, o Ministério da...
O que é OPEA? OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo), ou seja, objeto que se eleva acima do solo. Conforme a instrução do COMAER - ICA 11-408 (capítulo 10): “Todo Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA) deverá ser submetido à apreciação do COMAER, por meio de um...
Após a pré-análise, podem ocorrer duas situações: - Processo inexigível: o COMAER emitirá uma declaração de inexigibilidade, com validade de 1 (um) ano, para que seja apresentada à prefeitura. - Processo exigível: deverá ser aberto um processo. Na própria resposta da...
Estudo de viabilidade A Nexus AGA Consultoria Aeronáutica oferece um serviço chamado de estudo de viabilidade. Este é uma análise para auxiliar o planejamento de investimentos em OPEA ou Helipontos. Com relação ao OPEA, o estudo de viabilidade poderá informar qual a...